Marco Civil da Internet

Para quem não sabe, existe um Projeto de Lei (PL 2126/2011) que tramita na Câmera dos Deputados e deve entrar para votação em breve. Esta PL visa a regulamentação do uso da internet, descrevendo algumas obrigações dos provedores, assim como direitos dos consumidores. O Marco Civil da Internet (como é chamado a PL 2126/2011) descreve alguns conceitos:
Neutralidade da rede: É o foco principal, e talvez o mais polêmico. Um dos pontos do texto prevê que os provedores de internet não poderão fazer limitação de conteúdo. Ou seja, as informações devem ser tratadas da mesma forma, seja ela o acesso a uma rede social ou a um blog. Porém, as operadoras de telecomunicações podem vender velocidades de acesso diferentes. Alguns especialistas afirmam que o texto tem uma margem interpretatica muito grande, abrindo brechas para que as empresas possam decidir quais conteúdos poderão ser acessados.
Segurança: O PL determina que provedores mantenham, obrigatoriamente, data centers instalados no país. Dessa forma os dados dos clientes seriam mantidos no Brasil. Também é uma decisão polêmica, pois pode afastar investimentos locais.
Privacidade: Para este quesito, o texto prevê que os registros de conexão dos usuários deverão ser guardados pelas empresas por um ano. Esses registros devem conter apenas o IP, data e hora inicial e final da conexão. Informações extras apenas em casos judiciais. Quanto às redes sociais, o usuário terá o direito de pedir exclusão total e definitiva dos seus dados assim que encerrar seu perfil.
Conteúdo: O Marco Civil da Internet define que os conteúdos publicados pelos internautas só serão retirados diante ordem judicial. Com excessão dos conteúdos que violem alguma lei, como racismo, pedofilia ou violência. O texto referente ao conteúdo tem como objetivo evitar que conteúdo que possa causar risco a algum internauta fique no ar enquanto espera decisão judicial. Esse é um resumo sobre o Marco Civil da Internet. Mas qual a opnião de vocês? Será que essa lei poderia nos dar alguma segurança de verdade? Ou será que restringe ainda mais os internautas?

 fonte: http://tecnologia.terra.com.br/marco-civil-da-internet-deve-ser-votado-entenda-o-que-muda,64aa36991d144410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

 Até a próxima!